Termos e Condições do 48pg

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os fins deste documento, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

• "48pg" ou "Plataforma": refere-se ao serviço de cassino online e apostas esportivas disponível em https://48pg.bio e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços do 48pg.
• "Conta": o cadastro individual criado pelo Usuário na Plataforma, identificado por CPF único.
• "Saldo Real": montante de dinheiro depositado pelo Usuário e disponível para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 48pg, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser liberado para saque.
• "Serviços": todos os jogos, apostas, funcionalidades, promoções e recursos disponíveis na Plataforma.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer dos Serviços, o Usuário declara ter lido, entendido e concordado com todos os termos e condições aqui dispostos, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

2 Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os Serviços do 48pg, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

1. Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e pela legislação brasileira de proteção ao menor;
2. Ser pessoa física residente no Brasil e titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal;
3. Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão de apostas, seja no 48pg ou em qualquer outro sistema de controle de jogo reconhecido;
4. Não ter tido conta previamente suspensa ou encerrada pelo 48pg por violação destes Termos;
5. Agir em capacidade pessoal, não representando pessoa jurídica nem terceiros para fins de uso da Plataforma;
6. Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de pessoa com acesso privilegiado aos sistemas do 48pg.

O 48pg reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento (RG, CNH, comprovante de residência, selfie de verificação de identidade) para confirmar o cumprimento dos requisitos acima. A recusa no envio dos documentos solicitados poderá resultar na suspensão preventiva da Conta até a regularização.

3 Conta do Usuário: Criação, Segurança e Responsabilidades

Cada Usuário pode manter uma única Conta ativa no 48pg. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário, independentemente do dispositivo, endereço de e-mail, número de celular ou chave Pix utilizado. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas e seus saldos poderão ser cancelados sem reembolso.

O Usuário é integralmente responsável por:

• Manter o sigilo de seu login e senha, não os compartilhando com terceiros sob nenhuma circunstância;
• Garantir que menores de 18 anos não acessem sua Conta nem o dispositivo em que ela estiver salva;
• Comunicar imediatamente ao suporte do 48pg qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento de segurança;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail, número de celular e chave Pix para saque.

O 48pg não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de acesso indevido à Conta causado por negligência do Usuário no guardo de suas credenciais.

4 Depósitos, Saques e Movimentações Financeiras

4.1 Depósitos. O 48pg aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento homologados pela Plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay e outros eventualmente disponibilizados. O valor mínimo de depósito é informado na página de pagamentos da Plataforma e pode ser atualizado periodicamente. Os depósitos são creditados na Conta após confirmação da transação pelo sistema bancário, em geral de forma instantânea no caso do Pix.

4.2 Saques. O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que: (i) a Conta esteja devidamente verificada (KYC completo); (ii) não haja saldo bônus ativo com rollover pendente; (iii) o valor solicitado atenda ao mínimo estabelecido na Plataforma. Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada no CPF do titular da Conta, em prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação.

4.3 Correspondência de titularidade. A conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques deve obrigatoriamente estar em nome do titular da Conta 48pg, com CPF correspondente. Transações realizadas por terceiros não serão aceitas e poderão ser estornadas, com possível bloqueio preventivo da Conta para investigação.

4.4 Limites. O 48pg pode estabelecer limites de depósito e saque diários, semanais ou mensais, comunicados na interface da Plataforma. O Usuário também pode solicitar a redução dos seus próprios limites como medida de jogo responsável, conforme descrito na página de Jogo Responsável.

4.5 Prevenção à lavagem de dinheiro. Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas do COAF), o 48pg pode solicitar documentação adicional para verificar a origem dos fundos depositados em caso de transações atípicas, de grande volume ou que despertem fundada suspeita.

5 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

O 48pg pode oferecer bônus de boas-vindas, free spins, cashback, recargas e outras promoções a critério exclusivo da Plataforma. Cada oferta possui termos específicos — incluindo valor, prazo de validade, jogos elegíveis e requisito de apostas (rollover) — que são comunicados no momento da oferta e na seção de promoções ativas.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus do 48pg:

• Bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por CPF, endereço residencial e dispositivo;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — somente após o cumprimento integral do rollover aplicável;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus em jogos não elegíveis para a promoção específica não contarão para o cumprimento do rollover;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• O 48pg reserva-se o direito de cancelar bônus e reter ganhos associados caso haja suspeita fundamentada de abuso promocional, como criação de múltiplas contas, uso de softwares de automação ou coordenação entre Usuários para explorar promoções;
• Promoções podem ser alteradas, suspensas ou encerradas pelo 48pg a qualquer momento, sem aviso prévio, salvo quanto a bônus já concedidos e em curso de rollover.

6 Regras Gerais dos Jogos de Cassino

Os jogos disponíveis no 48pg — incluindo slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceirizados certificados internacionalmente (como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe e outros). Cada jogo opera com base em um Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) auditado e certificado por organismos independentes, garantindo resultados imparciais.

As regras específicas de cada jogo são exibidas na interface do próprio jogo, na seção de informações ou painel de ajuda disponível durante a partida. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de apostar.

• O resultado de cada rodada é definitivo e irrevogável após a conclusão da jogada. Não há estorno por motivos de insatisfação com o resultado;
• Em caso de falha técnica (queda de conexão, erro do servidor) durante uma rodada, a aposta será resolvida conforme os registros do sistema do provedor do jogo;
• O 48pg não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão de internet do lado do Usuário;
• É proibido o uso de qualquer software, bot, script ou ferramenta de automação para jogar em nome do Usuário ou explorar vulnerabilidades do sistema.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 48pg cobre eventos nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports e outras modalidades disponibilizadas a critério da Plataforma.

7.1 Confirmação de aposta. Uma aposta somente é considerada válida após a exibição da confirmação na tela e o débito do respectivo valor do Saldo Real do Usuário. Apostas não confirmadas não geram direito a prêmio.

7.2 Odds e liquidação. As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta, salvo em modalidades de odds variáveis (in-play). A liquidação (pagamento) das apostas ocorre após o encerramento oficial do evento e confirmação do resultado pela fonte competente. O 48pg pode utilizar fontes oficiais de resultados como árbitro final em casos de disputa.

7.3 Eventos cancelados ou suspensos. Se um evento for cancelado antes do início ou suspenso antes de atingir duração suficiente para liquidação (conforme as regras de cada esporte), as apostas serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário.

7.4 Apostas inválidas. O 48pg reserva-se o direito de cancelar e reembolsar apostas realizadas com odds incorretas publicadas por erro técnico ou humano, bem como apostas suspeitas de manipulação de resultados (match-fixing).

8 Jogo Responsável

O 48pg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da Conta:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal;
• Limite de perda por período;
• Limite de tempo de sessão com alertas configuráveis;
• Pausa temporária da Conta (time-out) por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente para casos em que o Usuário reconhece necessitar de afastamento definitivo da plataforma.

É estritamente proibido o acesso à Plataforma por menores de 18 anos (Lei 14.790/2023). O 48pg emprega mecanismos de verificação de idade no cadastro e reserva-se o direito de solicitar comprovação documental adicional a qualquer momento. Para mais informações e recursos de apoio ao jogo consciente, acesse a página de Jogo Responsável.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 48pg, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da Conta e, conforme a gravidade, a medidas legais cabíveis:

• Criar ou utilizar mais de uma Conta no 48pg sob qualquer pretexto;
• Fornecer informações cadastrais falsas, incluindo identidade, CPF, data de nascimento ou endereço;
• Utilizar a Conta em nome de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua Conta;
• Realizar depósitos com recursos de origem ilícita ou utilizar a Plataforma como meio de lavagem de dinheiro;
• Explorar erros técnicos, falhas de software ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
• Utilizar bots, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com os jogos ou o sistema de apostas;
• Coordenar apostas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma abusiva (bonus abuse);
• Praticar qualquer forma de fraude, colusão ou manipulação de eventos esportivos;
• Tentar acessar, modificar ou interferir no código, nos servidores ou nos sistemas da Plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou ameaçador em qualquer canal de comunicação da Plataforma.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 48pg — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, sons, software, banco de dados e design — é de propriedade exclusiva do 48pg ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e pelas convenções internacionais aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 48pg. O uso pessoal e não comercial da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre seu conteúdo.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 48pg trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui a gestão da Conta, processamento de transações, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e melhoria dos Serviços.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento: (i) confirmar a existência de tratamento de seus dados; (ii) acessar seus dados; (iii) solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) solicitar a exclusão de dados tratados com base em seu consentimento; (v) revogar o consentimento previamente concedido. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o 48pg pelo e-mail [email protected].

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 48pg não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras decorrentes de resultados de apostas ou jogos;
• Interrupções temporárias de acesso à Plataforma por manutenção programada ou falhas técnicas;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de descuido do próprio Usuário com suas credenciais.

O 48pg não oferece garantia de que a Plataforma estará disponível ininterruptamente ou livre de erros. Eventuais indisponibilidades programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

13 Suspensão e Encerramento de Conta

O 48pg reserva-se o direito de suspender preventivamente ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Usuário nas seguintes circunstâncias, sem necessidade de aviso prévio:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou recusa no envio de documentação solicitada para KYC;
• Comportamento abusivo ou ameaçador direcionado à equipe de suporte do 48pg;
• Solicitação do próprio Usuário de encerramento da Conta ou autoexclusão.

Em caso de encerramento por motivos não relacionados a conduta ilícita, o Saldo Real disponível na Conta (excluídos bônus e ganhos derivados de condutas proibidas) será devolvido ao Usuário via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão de eventual investigação.

14 Alterações dos Termos e Condições

O 48pg reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em decorrência de mudanças regulatórias, atualizações dos Serviços ou por qualquer outro motivo legítimo. As alterações entrarão em vigor na data indicada no cabeçalho do documento como "Última atualização".

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio de aviso na Plataforma, por e-mail ou por notificação no painel da Conta. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) no que couber.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme assegurado pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário é encorajado a buscar a resolução amigável da controvérsia diretamente com o suporte do 48pg pelo e-mail [email protected]. O 48pg compromete-se a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.